Câmara Municipal aprova a “taxa do lixo”

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Nem mesmo a presença de alguns manifestantes portando cartazes contrários à aprovação de mais uma taxa, a do lixo, e o plenário lotado fizeram com que os vereadores atendessem às solicitações dos presentes que clamavam contrários à criação da taxa. A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou, por unanimidade, a criação da nova “taxa do lixo”. Os argumentos contrários à aprovação variavam de “o brasileiro não aguenta pagar mais nenhum tributo, taxa ou imposto”, “a tarifa é uma bitributação porque o preço está embutido no IPTU”, “o Saaej foi espoliado e por isto está na atual situação”, “o poder público quer cada vez mais dinheiro”. Por outro lado, alguns vereadores, que defenderam desde o início a criação da taxa, alegaram que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (Saaej) precisa urgentemente deste recurso para melhorar suas instalações e o abastecimento de água. Há, ainda, quem defenda que a “taxa do lixo” vai evitar uma possível privatização da autarquia, o que incorreria em aumento da conta de água.  O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, que cria a Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, nome correto da nova taxa, foi aprovado em 2ª discussão e votação, em definitivo, por unanimidade na sessão desta segunda-feira, dia 10, e segue para sanção do prefeito José Carlos Hori (PPS). Com a aprovação da matéria, a cobrança deve começar em janeiro de 2018, já que a lei produz efeitos em noventa dias após sua publicação. O piso mensal será de R$ 8,00 (R$ 96,00/ano) e o teto de R$ 34,90 por mês (R$ 418,80/ano).  A base de cálculo para a cobrança da taxa levará em conta três critérios: o total da área construída do imóvel; a localização do imóvel, conforme critério social; e a frequência do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte. Na prática, dois imóveis localizados no mesmo bairro não necessariamente pagarão o mesmo valor, uma vez que a base para o cálculo considera as três variáveis. O valor será cobrado pelo Saaej em 12 parcelas iguais juntamente com a contribuição mensal de água e esgoto. Outros projetos foram votados na sessão da segunda-feira, na qual os vereadores aprovaram uma inversão da pauta a fim de deixar o projeto mais polêmico da noite, o da “taxa do lixo”, para o final. A matéria da taxa de coleta do lixo domiciliar foi aprovada em 1ª discussão e votação por maioria (sete votos a seis), sendo submetida a uma 4ª sessão extraordinária para decisão em 2ª turno, quando acabou sendo aprovada por unanimidade.

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