O sesquicentenário de criação do município e da instalação da Câmara Municipal de Jaboticabal (1867-1868)

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O presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, ao felicitar o professor Brasil Bandecchi, pelo seu magnífico trabalho sobre o Município no Brasil e sua Função Política, assim se expressou: “(…) o município é a origem de tudo quanto estruturalmente temos até hoje conseguido. Muito mais importante do que os satrápias persas, o município, criação genial dos romanos, deve ser antes de tudo encarado como base fundamental de uma carreira política porque ele prepara o administrador para solução de dificuldades maiores e crescentes.” Criado o Município de Jaboticabal, pela Lei nº. 10 de 5 de julho de 1867, desmembrando de Araraquara, portanto há 150 anos passados, teve sua autonomia consagrada com a instalação da Câmara Municipal, sete meses após, em 3 de fevereiro de 1868, duas efemérides de sua vida política agora em evidência.

A lei de criação do Município dispunha de um único artigo assim disposto:

“Artigo 1º – Fica elevado à categoria de Vila a Freguesia do Jaboticabal, sita no Município de Araraquara, conservando as mesmas denominação e divisas.

As divisas anteriormente estabelecidas para a Freguesia do Jaboticabal, eram as seguintes: ao Norte, com a Província de Minas Gerais pelo Rio Grande; ao Sul, Município de Araraquara, pelo Rio dos Porcos; a Leste, Ribeirão Preto e Batatais, pelos rios Mogi Guaçu e Pardo; a Oeste, estende-se até o rio Tietê.
A cerimônia de instalação da Câmara Municipal deu-se com a presença dos vereadores eleitos, com o ato de juramento e posse presidido pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, Francisco Corrêa de Arruda, e teve lugar na residência do cidadão Ignácio Batista de Almeida, destinada provisoriamente para as sessões da Câmara Municipal da Vila.

Prestou juramento, em primeiro lugar, o cidadão Manoel Martins Fontes como o mais votado; em seguida, os demais conforme a ordem de votação, Aureliano Máximo Diniz e Souza, Joaquim Leite de Oliveira, João Batista Rodrigues, Antônio Bernardino de Seixas e Alexandre Pinto Ferreira. Manoel Martins Fontes presidio a Câmara Municipal no Biênio 1868-1870. Durante vinte um anos o Município de Jaboticabal esteve sob o Regime Monárquico, extinto em 15 de novembro de 1889. Nesse período, testemunhou importantes acontecimentos da vida nacional, dentre outros a Guerra do Paraguai, a Libertação dos Escravos, a Proclamação da República, a grande naturalização e demais conflitos urbanos e rurais.

Em dez anos, de 1885 a 1895, meia dúzia de municípios desintegraram-se de Jaboticabal e formaram mais de um centena de novas comunas; compondo a região que se convencionou a denominar-se de Alta Paulista ou Alta Araraquarense colonizada na maioria por mineiros ou se quiserem “paulistas de torna viagem”, no dizer de Tavares de Almeida.

Brasil Bendecchi encerra seu estudo que no seu dizer a “autonomia municipal sempre foi a primeira aspiração dos povos, porque ela tem raízes na nossa formação histórica e configuração geográfica”. A República tem procurado dar ao município o lugar que por tradição e direito lhe cabe no amplo cenário da vida política nacional.

As Câmaras Municipais tiveram papel decisivo nos grandes momentos históricos durante o Brasil Colônia, como depois na Campanha do “Fico”, na Aclamação de D. Pedro primeiro Imperador e Defensor Perpétuo do Brasil; no momento de promulgar a Constituição do Império em que as Câmaras foram chamadas a opinar sobre o projeto dando, desta forma, direta ou indiretamente, sua anuência na Proclamação da República, quando foram dissolvidas o Senado, a Câmara dos Deputados, e as Assembleias Provinciais e somente as Câmaras Municipais permaneceram; foi na do Rio de Janeiro que o povo se reuniu para proclamar o novo regime; foi, ainda, na Câmara de São Paulo, que os Paulistas se reuniram para proclamar a República para, depois, aderir ao Movimento vitorioso na Capital do País. Também na Câmara Municipal de São Paulo tomaram posse a Junta Governativa e o primeiro Presidente Republicano.

*Foto: iurikothe via Visual Hunt

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