Mototaxistas lotaram o plenário da Câmara de Jaboticabal na sessão ordinária da segunda-feira desta semana, dia 3, para pedir aos parlamentares a votação do Projeto de Lei Complementar nº 300/2020, de autoria do Executivo, que permite o aumento do número de mototáxis na cidade. A matéria não constava na pauta original de votação foi incluída por requerimento assinado pelos vereadores para agilizar o pedido da classe.
O projeto previa dobrar o número de licenças permitidas para operacionalização da atividade, passando dos atuais um veículo para cada mil habitantes, como determina a Lei Ordinária nº 2534, de 26 de dezembro de 1996, para um veículo a cada quinhentos habitantes. No entanto, uma emenda modificativa aumentou para um veículo para cada quatrocentos habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O projeto foi aprovado por unanimidade com a emenda modificativa (um mototaxista a cada quatrocentos habitantes) e segue para sanção do prefeito José Carlos Hori.
Outros três projetos foram incluídos na Ordem do Dia e igualmente aprovados por unanimidade: o Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, que altera dispositivos do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral (Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019), que permite a regularização de contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Também o Projeto de Lei nº 293/2020, que cria oito vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Jaboticabal, sendo quatro no cargo de Agente Administrativo I, duas de Atendente de Farmácia e duas de Coveiro; além do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 296/2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 5 milhões no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (Saaej), que serão destinados para a construção da nova Estação de Tratamento de Água do Município.
