Após ter sido sancionada há um ano e quatro meses, a Taxa de Coleta, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, a apelidada “Taxa do lixo”, volta a causar polêmica. Circulou nas redes sociais e viralizou em grupos de WhatsApp uma charge dos vereadores que teriam votado novamente contra a extinção da taxa, mas a informação não estava correta. O que entrou em votação não foi a extinção ou não da “Taxa do lixo”, mas sim foi votado um mandado de segurança impetrado por seis vereadores que se sentiram prejudicados por um ato do presidente da Câmara na época, o vereador Edu Fenerich.
Os vereadores entraram na Justiça contra os atos do presidente, que, segundo os vereadores reclamantes, não havia agido corretamente no dia da votação da “Taxa do lixo”. “A Justiça deu ganho de causa e sugeriu que a questão passasse pelo plenário. Foi feito um processo pela Comissão de Justiça e Redação arquivando este processo. O que os vereadores acusados nas postagens das redes sociais de votar favoráveis à manutenção da taxa de fato votaram foi o parecer da Comissão que arquiva o processo. Não houve irregularidade. A votação em outubro de 2017 foi unânime. Todos os vereadores aprovaram a taxa. Eles se distraíram, mas o Regimento Interno da Câmara foi respeitado”, explicou o vereador Samuel Cunha, que votou pelo arquivamento do processo.
Por sete votos favoráveis, com voto de minerva do presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal, Pretto Miranda Cabeleireiro, e seis contrários, o plenário da Casa aprovou por maioria o Projeto de Resolução nº 12/2018, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que indeferiu o recurso interposto contra atos do então presidente da Mesa Diretora da Câmara, Dr. Edu Fenerich, na condução da votação da lei popularmente conhecida “Taxa do Lixo”, em outubro de 2017.
O projeto estava previsto na Ordem do Dia e foi motivo de discussão entre os parlamentares. Ambas as partes, tanto integrantes que moveram o recurso, entre eles os vereadores Beto Ariki e Paulo Henrique, quanto o presidente à época da votação, Edu Fenerich, utilizaram o vídeo da sessão em que ficou aprovado o projeto, que criou a taxa de coleta, destinação e disposição final de resíduos sólidos domiciliares no município, para defender seus argumentos. Por fim, prevaleceu o entendimento da maioria dos parlamentares, de que Fenerich não teria cometido nenhuma irregularidade na condução do processo de votação.
A “Taxa do lixo” foi sugerida no governo do ex-prefeito Raul Girio como uma forma de aumentar a arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaej), que passava por uma situação muito complicada. O projeto foi colocado em prática na administração de José Carlos Hori e no dia 3 de outubro de 2017, a taxa destinada a custear os serviços públicos divisíveis de coleta, remoção, transporte, tratamento e alocação em aterros sanitários de resíduos sólidos domiciliares executados de forma indireta pelo Saaej foi sancionada.
Os vereadores Beto Ariki, Ednei Valencio, João Bassi, Paulo Henrique, Wilsinho Locutor e Carmo Jorge Reino protocolaram em maio de 2018, na Câmara Municipal, recurso contra os atos do presidente da Mesa Diretora, Edu Fenerich, referente às votações extraordinárias do Projeto de Lei Complementar 08/2017, que, segundo eles, não constava na Ordem do Dia. O recurso foi protocolado no dia 6 e os vereadores justificaram o recurso com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Após protocolado, o pedido foi para votação pelos vereadores em sessão da Câmara. Os vereadores Samuel Cunha, Peppa Servidone, Dona Cidinha, Daniel Rodrigues, Edu Fenerich, Pretto Miranda e Luiz Carlos Fernandes votaram a favor do arquivamento do processo, entendendo que foi legítimo.
No ano passado, na semana anterior à do carnaval, a taxa motivou uma série de tumultos na Câmara Municipal. Passeatas na rua Rui Barbosa e diversas manifestações nas redes sociais com munícipes reclamando contra a cobrança da “Taxa do lixo” e com equipes de várias emissoras transmitindo não foram o bastante para que o poder público mudasse de decisão. A Associação dos Amigos de Jaboticabal (Amajab) recolheu, à época, cerca de duas mil assinaturas de munícipes que pediam a suspensão da taxa, mas também não houve qualquer alteração.
A cobrança começou em janeiro de 2018, já que a lei produz efeitos em noventa dias após sua publicação. O piso mensal é de R$ 8,00 (R$ 96,00/ano) e o teto de R$ 34,90 por mês (R$ 418,80/ano). A base de cálculo para a cobrança da taxa levou em conta três critérios: o total da área construída do imóvel; a localização do imóvel, conforme critério social; e a frequência do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte. Na prática, dois imóveis localizados no mesmo bairro não necessariamente pagarão o mesmo valor, uma vez que a base para o cálculo considera as três variáveis. O valor é cobrado pelo Saaej em 12 parcelas iguais juntamente com a contribuição mensal de água e esgoto.
